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ICMS e fornecimento de água...
Flavia Loureiro
"INFORMAÇÃO" Direito e Dever de tod@s Art.5ºXIV,CF/Cap.40 Agenda 21
Nota: Destacando " O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, ..." dá para entender as dificuldades em se fazer planejamento sobre saneamento e outras questões de Saúde Ambiental e Educação Ambiental. Com a presente decisão isto muda de figura."INFORMAÇÃO" Direito e Dever de tod@s Art.5ºXIV,CF/Cap.40 Agenda 21
ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Fornecimento de água potável é um serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias
Fonte | STF - Quinta Feira, 11 de Abril de 2013
Durante a sessão plenária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
No RE, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.
Julgamento
O Supremo deu início à análise da matéria em setembro de 2011, ocasião em que o relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de negar provimento ao recurso ao ressaltar que tal tributo não poderia incidir pelo fato de o fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população.
Na sessão, o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista e acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux lembrou que, segundo o relator, a ideologia constitucional é da universalização do acesso a esses serviços essenciais e quando estes são passíveis de incidência de ICMS a própria Constituição estabelece textualmente a possibilidade, como ocorre com os transportes e a comunicação.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “a água é um bem público estadual ou federal e, logo, como bem público, na essência, não é uma mercadoria”. “O que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda”, salientou. Ainda segundo ele, a lei que dispõe sobre proteção de recursos hídricos estabelece que o pagamento de tarifa de água – preço público – decorre de uma preocupação com o racionamento.
O ministro ressaltou que a própria jurisprudência do Supremo é exaustiva no sentido de considerar que efetivamente o fornecimento de água canalizada não se refere a mercadoria, porquanto é preço público em razão da prestação de um serviço essencial (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 567 e 2224). Portanto, negaram provimento ao recurso os ministros Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.
Divergência
O ministro Marco Aurélio abriu divergência e foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Eles votaram pelo provimento do RE ao considerarem a água como mercadoria fornecida. “O fato de ter-se algo indispensável à vida, descaracteriza o que fornecido como mercadoria? A meu ver não”, concluiu o ministro Marco Aurélio.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, “não se trata de água in natura e não se trata de um simples transporte de algo que vem de fontes naturais, mas é uma água tratada, a qual, não raro, é adicionado flúor e outros produtos químicos”. “A água vem se tornando cada vez mais um bem escasso no Brasil e no mundo e talvez a tributação seja uma forma de, pedagogicamente, indicar um uso mais adequado desse importante bem”, completou.
O Consumidor e as Compras Online
BANCO DE UTILIDADES PÚBLICAS - BUP 260 10/04/13
MAIS GARANTIAS PARA O CONSUMIDOR NAS COMPRAS ONLINE
Considerem a possibilidade de que o serviço voluntário, sem busca de qualquer compensação é uma oportunidade de se iniciar uma transformação interna e se robustecer mais ainda, qualquer que seja a crença...
Por interessar-se ativamente pelo bem estar cívico, cultural, social e moral da comunidade, temos a satisfação de divulgar espontaneamente e voluntariamente a seguinte informação àqueles que ainda não tiveram a oportunidade de acessá-la:
O comércio eletrônico estará, a partir do próximo dia 15 de maio, com regras mais claras.
Nessa data, passará a vigorar o decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta este tipo de atividade comercial.
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prever esses direitos, a PROTESTE Associação de Consumidores avalia que são positivas as determinações relativas aos contratos e ao tratamento dos dados dos consumidores.
Aumentará o arsenal de informações à disposição do consumidor, hoje vítima constante de golpes que ocorrem em vendas pela Internet.
Entre as determinações do Decreto Federal Nº. 7.962, de 15 de março último, estão a obrigação de que estes empresários coloquem, em local de destaque nos sites, dados comerciais, endereço físico e eletrônico e demais informações para sua localização e contato.
Outra conquista é a exigência de que haja serviços de atendimento ao consumidor em meio eletrônico, que possibilitem a resolução de demandas referentes a informações, dúvidas, reclamações, suspensões
ou cancelamentos de contratos.
As lojas terão de relatar, também, características essenciais dos produtos e serviços, inclusive os riscos à saúde e à segurança dos compradores. É reforçado o direito de arrependimento, ou seja, de desistir da compra sem perdas financeiras, como está previsto no CDC.
Os sites de compras coletivas ou similares terão, por sua vez,
de expor ostensivamente as restrições à oferta ,(por exemplo:
número mínimo de internautas que compre uma refeição em restaurante, para que o grupo desfrute de preços promocionais).
Mas é importante também que as polícias de todos os Estados invistam em treinamentos, softwares e profissionais de tecnologia da informação para rastrear os criminosos que logram os clientes na Internet.
Os juízes têm de colocar os bandidos atrás das grades e impedir que abram novas empresas, com outras razões sociais e nomes-fantasia, unicamente com a intenção de golpear os direitos dos cidadãos de boa-fé.
Não é fácil coibir este tipo de crime. A própria natureza do ambiente em que operam os golpistas torna tudo mais complicado. Mas é indispensável defender os direitos das pessoas que compram pela web. São transações
comerciais iguais às demais, com ofertas, produtos, serviços, pagamentos e prazos de entrega. Se algo não funcionar, alguém terá de responder pela irregularidade.
É bem provável que, com a mobilidade tecnológica, haja, em futuro próximo,muito mais comércio com um clique ou um toque na tela do que em lojas físicas.
Para os mais jovens, que já nasceram nesta era tecnológica, isto é bem mais do que uma tendência.
Quem conversa por sistemas de mensagens instantâneas, e compartilha textos, fotos e vídeos nas redes sociais, é naturalmente inclinado a frequentar lojas sem sair de casa.
O decreto, portanto, vai ao encontro das aspirações de milhões de brasileiros, exceto daqueles que se fartaram de vender e não entregar, ou de cometer outros
delitos ainda piores.
A prática dirá, porém, se bastará para restringir as ações dos que usam o aparente anonimato para se comportar como os assaltantes dos cruzamentosdas grandes cidades brasileiras.
Se o consumidor não denunciar falcatruas eletrônicas nem tomar conhecimento de seus direitos, a web continuará um velho-oeste digital.
Sem a adequação dos que zelam pela segurança e pela justiça,
também não haverá mudanças significativas.
Além disso, ajudará muito se as pessoas se lembrarem da máxima sobre a esmola excessiva. Leis de mercado determinam preços e condições de pagamento, não importa que a loja se localize no shopping da esquina ou em um endereço web.
Desconfie sempre de descontos fora da realidade e de promoções com jeito de enganação. Normalmente, são tão falsa quanto parecem
Fonte:Proteste
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Oportunidade de emprego, Rio de Janeiro...
Analista Comercial Sênior- R$3.000,00- Rio de Janeiro
Empresa contratante: Abra Cadabra
Empresa de grande porte do setor comercial de artigos para bebês com grande variedade de móveis, brinquedos, carrinhos e tudo para bebês, localizada no Rio de Janeiro.
Descrição da vaga:
Área e especialização profissional em análise comercial.
Nível hierárquico: Analista Comercial.
Número de vagas: 1.
Atividades: Prospectar e reter clientes, mais especificamente arquitetos. É importante possuir o CAU ( Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou o CREA ( Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), portanto deve possuir uma carteira profissional de arquiteto.
Requisitos:
Deve possuir uma carteira profissional de arquiteto.
É necessário ter experiência anterior como Arquiteto na realização de projetos corporativos.
Escolaridade : Ensino Superior Completo.
Regime de contratação: CLT (Efetivo).
Horário: de 9:00 às 18:00 horas.
Remuneração: R$ 3.000,00
Benefícios: Vale Transporte + Assistência Médica Amil (plano co-participativo) + Assistência Odontológica Amil (plano opcional) + Copa interna nas Lojas + Comissionamento.
Os interessados devem encaminhar o currículo no corpo do e-mail para o e-mail fernandaribeiro.slmrh@yahoo.com.br com o assunto "Analista Comercial Sênior"
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OSX necessita de Técnico de Automação...
Prezados,
Estou a procura de Técnico de Automação com experiência Offshore. Interessados, favor enviar o CV para o email:cristina.vallejo@osx.com.br, informando no assunto que é para a vaga de Técnico de Automação.
Grata
Mais oportunidades de emprego...
Multinacional no segmento INDÚSTRIA
Contrata para trabalhar em SUAPE (PE)
ANALISTA CAMBIO/Financeiro
Formação em Ciências Contábeis ou Economia ou Administração.
Vivencia em estruturas de grande porte ou Multinacionais. (será um diferencial)
ROTINAS:
- Fechamento de Cambio
- Sistema ERP;
- Domínio em Excel ( planilhas dinâmicas)
- Conciliação, Fluxo de caixa, Bancos, contas a pagar/receber
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CONDIÇÔES:
Salário: R$ 3.000,00
Restaurante no local/Ônibus da empresa/VA, ASS. MEDICA
Encaminhar currículos para rosa.sousa@consultservrh.com.
Consultora RH
Consult Talentos
Tel: (21) 2507-7117
DEUS te abençoe hoje e sempre Ministro Joaquim Barbosa...
Tu é DEZ! Pedra noventa e a mais perfeita representação de um cidadão de respeito e honra!
Estou contigo, pra qualquer coisa, exemplo de trabalhador e brasileiro!
O presidente do Supremo Tribunal Federal criticou a posição de associações de juízes que defenderam a criação de quatro novos tribunais. Joaquim Barbosa lembrou o tamanho da conta que esses tribunais podem representar para o Brasil e o clima ficou tenso.
A reunião era para discutir medidas que valorizem os juízes, do presidente do Supremo com as principais entidades representativas da Magistratura. Joaquim Barbosa afirmou que as associações não têm legitimidade para representar o Judiciário no debate sobre a criação dos tribunais.
A reunião foi tensa e durou mais ou menos uma hora. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, questionou a criação de quatro novos tribunais, proposta aprovada pela Câmara na semana passada com o apoio das associações de juízes.
As imagens da reunião foram feitas pela TV Justiça. Os outros jornalistas só puderam gravar o áudio. “Esses tribunais vão ser criados onde? Em algum resort, em alguma grande praia muito provavelmente”, falou.
Joaquim Barbosa disse que as associações não teriam legitimidade para representar o Judiciário no debate sobre o assunto e argumentou que o Conselho Nacional de Justiça teria que ser ouvido. “O que eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre um projeto que vai custar à nação por baixo R$ 8 bilhões”, afirmou.
Joaquim Barbosa e o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais, Ivanir César Ireno, discutiram.
Joaquim Barbosa: Pelo que eu vejo, vocês participaram de maneira sorrateira na aprovação.
Ivanir Ireno: Sorrateira não. Sorrateira, não. Democrática e transparente.
Joaquim Barbosa: São responsáveis, sim, são responsáveis, na surdina, pela aprovação.
Ivanir Ireno: Sorrateira em hipótese alguma.
Joaquim Barbosa: Senhor, abaixe a voz por que aqui o senhor está na presidência do Supremo Tribunal. Abaixe a voz, por favor.
Ivanir Ireno: Eu não estou gritando. Eu só estou dizendo que sorrateira não foi.
Joaquim Barbosa: Então dirija a palavra quando eu lhe pedir, está certo? Os senhores não representam a nação. Os senhores não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Os órgãos que representam a nação não falaram nesse procedimento, e a reunião está encerrada.
Ivanir Ireno: Sorrateira não. Sorrateira, não. Democrática e transparente.
Joaquim Barbosa: São responsáveis, sim, são responsáveis, na surdina, pela aprovação.
Ivanir Ireno: Sorrateira em hipótese alguma.
Joaquim Barbosa: Senhor, abaixe a voz por que aqui o senhor está na presidência do Supremo Tribunal. Abaixe a voz, por favor.
Ivanir Ireno: Eu não estou gritando. Eu só estou dizendo que sorrateira não foi.
Joaquim Barbosa: Então dirija a palavra quando eu lhe pedir, está certo? Os senhores não representam a nação. Os senhores não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Os órgãos que representam a nação não falaram nesse procedimento, e a reunião está encerrada.
O presidente da Associação dos Juízes Federais disse que procurou estabelecer um diálogo com o presidente do Supremo e defendeu a atuação da Ajufe na discussão da proposta com o Congresso Nacional.
“A Ajufe é uma entidade que existe há 41 anos, foi fundada em 1972, e nunca agiu e nunca agirá de forma sorrateira, às escondidas, nos bastidores, nos cochichos”, afirmou Nildo Toldo.
Para que os novos tribunais sejam criados, a proposta ainda tem que ser promulgada pelo Congresso. O governo considera a medida inconstitucional e pretende questioná-la na Justiça. Avalia que a Legislativo não pode propor mudanças em outro poder e que a iniciativa tem que ser do próprio Judiciário ou do Executivo.
Ministro JOAQUIM BARBOSA, diga o que quiserem, estou contigo até o FIM...
OAB solta nota contra agressão do ministro Joaquim Barbosa
do Brasil 247
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, comandado por Marcus Vinícius Furtado Coelho, repreende o presidente do Supremo Tribunal Federal; ontem Joaquim Barbosa tentou passar um pito coletivo e filmado em representantes do Judiciário, acusando-os de tramar, de forma “sorrateira”, a criação de novos tribunais; disse ainda que a medida serviria apenas para dar empregos para juízes e advogados e que os fóruns seriam criados perto de resorts; advogados reagiram e exigiram respeito (a propósito, quem gosta de resorts é o próprio Barbosa, que passou férias em Trancoso e em Miami, onde buscou um imóvel de veraneio).
Barbosa afirmou que a criação de novos tribunais federais, uma proposta que tramita no Congresso desde 2002 e que teve o voto transparente de 371 deputados federais, foi aprovada de forma “sorrateira”. Disse ainda que os novos tribunais servirão apenas para dar emprego a juízes e advogados – e que serão construídos ao lado de resorts. Detalhe: quem gosta de resorts é justamente Barbosa, que passou férias em Trancoso e, recentemente, buscava um imóvel de veraneio em Miami para comprar.
Leia, abaixo, reportagem do Conjur sobre a resposta da OAB a Joaquim Barbosa:
OAB repudia declarações de Joaquim Barbosa sobre TRFs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, em sessão plenária na noite desta segunda-feira(8/4), feita para eleger os nomes que devem representar a entidade no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, uma nota pública “refutando e repudiando” as declarações feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, durante encontro com representantes de três associações de magistrados (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Juízes Federais do Brasil).
Nesta segunda-feira, o presidente do STF criticou a criação de novos tribunais regionais federais, aprovada na semana anterior pelo Congresso Federal. “Pelo que eu vejo, vocês participaram de forma sorrateira na aprovação”, disse o presidente do STF, quando, então, acabou discutindo com o vice-presidente da Ajufe, Ivanir Ireno.
Barbosa criticou abertamente o que classificou como intromissão de entidades de classe de juízes na aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional 544, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais. O presidente do STF chegou a dizer que os TRFs “vão servir para dar emprego para advogados (…) e vão ser criados em resorts, em alguma praia”.
“Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive de criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil”, diz a nota pública divulgada pela OAB.
Leia a nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (8/4), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais.
Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados …”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso país e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive de criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que ....
Tudo blá, blá, blá. O que eles realmente querem dizer com toda essa movimentação em torno de seu nome é que estão morrendo de medo do SENHOR.
Continue firme, que assim como eu, toda a nação está contigo é todo apoio e estamos cansados dessa balelada de disse me disse que só leva a distrações para grandes desvios e roubos!
DEUS te abençoe hoje e sempre!
José Eduardo Gonçalves Pessanha
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