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Ex-prefeito e ex-secretários de Novo Hamburgo condenados por crime ambiental
Os acusados foram condenados a 4 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pela prática de crimes ambientais no Aterro Sanitário Municipal
Fonte | TJRS - Terça Feira, 30 de Abril de 2013
O ex-prefeito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini, e os ex-secretários Municipais do Meio Ambiente, Margô Guadalupe Antônio e Alvício Luiz Klaser Neto, foram condenados a 4 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pela prática de crimes ambientais no Aterro Sanitário Municipal, localizado no bairro Roselândia. Eles foram enquadrados nos artigos 54, caput, e 56, caput, c/c artigo 2°, todos da Lei n° 9.605/98 (a chamada Lei de Crimes Ambientais). As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. A decisão, do dia 25/04/13, é da Juíza de Direito Andrea Hoch Cenne, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo.
Denúncia
Conforme denúncia do Ministério Público, no período compreendido entre maio de 2005 e 31/12/2008, Jair Foscarini, na condição de Prefeito Municipal, concorreu para o transporte, ao aterro sanitário, de resíduos sólidos, domésticos e de saúde, substâncias que são tóxicas, perigosas e nocivas ao meio ambiente e à saúde humana (art. 56, caput, c/c artigo 2°).
Ainda, conforme a acusação, o réu causou poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana e que, ainda, poderiam provocar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora, por conta da inadequação das instalações do aterro municipal. Sustentou ainda que, assim agindo, propiciou a emissão de gases tóxicos e a produção de chorume, poluindo o meio ambiente (art. 54, caput, c/c artigo 2°).
Os outros denunciados, na condição de ex-secretários Municipais do Meio Ambiente, foram enquadrados nos mesmos artigos. Margô foi responsabilizada pelos fatos praticados entre maio de 2005 e setembro de 2006 e Alvício, por atos ocorridos entre dezembro de 2006 e dezembro de 2008.
Caso
Ao analisar o caso, a Juíza fez um breve relato do histórico do local. Destacou que o início do depósito de resíduos no Aterro Sanitário de Novo Hamburgo se deu em 1988. E, já no ano seguinte, uma vistoria da Metroplan classificou a área como lixão, indicando a presença de resíduos industriais do setor coureiro-calçadista dispostos com material domiciliar, situação que, apesar de terem ocorrido melhorias, se manteve ao longo dos anos.
Em 31 de maio de 2005, com a possibilidade de colapso no aterro, a FEPAM lavrou um auto de infração contra o Município de Novo Hamburgo, apontando a disposição de resíduos sólidos, industriais e de serviços de saúde em desacordo ao licenciamento ambiental. Na oportunidade, foi aplicada multa de R$ 20 mil e advertência. O Município foi obrigado a modificar o local de destinação final de resíduos sólidos, que passaram a ser encaminhados para a central licenciada em Minas do Leão.
A Juíza destacou que o então prefeito, Jair Foscarini, foi chamado a firmar o Termo de Compromisso Ambiental, tendo plena ciência do estado em que se encontrava o local e comprometendo-se a atender ao cronograma ajustado, o que não aconteceu. A atuação dos gestores, infelizmente como de praxe, mostrou-se omissa, afirmou a Juíza.
Em maio de 2006, uma vistoria técnica apontou que o Município estava em atraso no cronograma para comprovação das ações assumidas no documento. A vistoria ainda apontou urgência na remoção de lâmpadas fluorescentes armazenadas irregularmente no local. Constata-se que, próximo de completar um ano entre o auto de infração e o aporte do relatório aos autos, a calamitosa situação do aterro ainda se sustentava, frisa a magistrada. A tese de que os gestores recém-empossados foram surpreendidos com a situação desastrosa do aterro é plausível até o momento em que ocorreu a interdição por parte da FEPAM. Após, é incontestável a responsabilidade em atender as providências apontadas pelo respectivo órgão ambiental, destacou a Juíza.
Em junho de 2006, o MP solicitou novas informações à FEPAM, acerca do cumprimento do cronograma firmado, tendo como resposta do órgão fiscalizador que no local ainda havia grande quantidade de lâmpadas fluorescentes armazenadas em um galpão, em cima de um amontoado de lixo seco. Ainda de acordo com os autos, somente em agosto de 2007 foi certificado que no aterro não existiam mais lâmpadas fluorescentes armazenadas indevidamente.
Pena
A Juíza considerou que os réus atuavam na administração pública municipal, com dever de zelar e atender aos interesses da população e do meio ambiente, o que não aconteceu. Ela estabeleceu a pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto.
A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, por igual período da pena, e prestação pecuniária, no valor de 50 salários mínimos, tendo por norte o elevado grau de culpabilidade, o período que perdurou a prática delitiva, bem como a situação financeira dos réus. A quantia deverá ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada pelo Juízo da Execução.
Os réus ainda foram condenados ao pagamento de 20 dias-multa à razão de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos.
Todos poderão recorrer em liberdade.
Processo n° 20700087173
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